Tecnicamente chamado\u00a0auto de conclus\u00e3o de obra<\/b>\u00a0ou na linguagem popular: \u201chabite-se\u201d, nada mais \u00e9 do que uma certid\u00e3o expedida pela Prefeitura atestando que o im\u00f3vel (casa ou pr\u00e9dio residencial ou comercial) est\u00e1 pronto para ser habitado e foi constru\u00eddo ou reformado conforme as exig\u00eancias legais estabelecidas pelo munic\u00edpio, especialmente o C\u00f3digo de Obras.<\/p>\n
Em regra, o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel (incorporadora, construtora ou pessoa f\u00edsica) faz a requisi\u00e7\u00e3o perante o \u00f3rg\u00e3o competente da Prefeitura, a qual deve providenciar uma vistoria no local, por interm\u00e9dio de engenheiro civil para constatar se a constru\u00e7\u00e3o erguida realmente reflete o projeto aprovado inicialmente.<\/p>\n
Cumpre informar que por mais absurdo que seja, h\u00e1 algumas Prefeituras que n\u00e3o enviam engenheiro para constatar o que foi feito no local e emitem o \u201chabite-se\u201d apenas com base na declara\u00e7\u00e3o escrita do engenheiro civil respons\u00e1vel pela obra, afirmando que o empreendimento foi conclu\u00eddo.<\/p>\n
O \u201chabite-se\u201d \u00e9 o primeiro passo para a entrega de qualquer empreendimento. Sem ele, n\u00e3o h\u00e1 instala\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio (pois se houver, ser\u00e1 irregular), tampouco \u00e9 poss\u00edvel providenciar a individualiza\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula perante o cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis competente e muito menos obter a entrega das chaves.<\/p>\n
A incorporadora ou construtora ao terminar uma obra deve cumprir uma s\u00e9rie de requisitos antes da solicita\u00e7\u00e3o de expedi\u00e7\u00e3o do auto de conclus\u00e3o de obra ou \u201chabite-se\u201d, como, por exemplo, obter a documenta\u00e7\u00e3o que demonstre a regularidade perante as concession\u00e1rias de energia el\u00e9trica e \u00e1gua.<\/p>\n
Tamb\u00e9m se faz necess\u00e1ria a obten\u00e7\u00e3o do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), a cargo da Pol\u00edcia Militar. Esse documento atesta que a constru\u00e7\u00e3o possui as\u00a0condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a contra inc\u00eandio<\/strong>\u00a0prevista pela legisla\u00e7\u00e3o e estabelece um per\u00edodo de revalida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros\u00a0\u00e9 indispens\u00e1vel nos seguintes casos:<\/strong><\/p>\n I \u2013 constru\u00e7\u00e3o e reforma<\/p>\n II \u2013 mudan\u00e7a da ocupa\u00e7\u00e3o ou uso<\/p>\n III \u2013 amplia\u00e7\u00e3o da \u00e1rea constru\u00edda<\/p>\n IV \u2013 regulariza\u00e7\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es e \u00e1reas de risco<\/p>\n V \u2013 constru\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias (circos, eventos, etc.)<\/p>\n Ap\u00f3s a solicita\u00e7\u00e3o de expedi\u00e7\u00e3o do \u201chabite-se\u201d, deve-se esperar pela vistoria no im\u00f3vel pelo agente p\u00fablico (Prefeitura) e se constatada alguma irregularidade, poder\u00e1 resultar no indeferimento do pedido.<\/p>\n O \u201chabite-se\u201d tem o objetivo de atestar que a obra foi corretamente conduzida em atendimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o em vigor, encontrando-se segura para ocupa\u00e7\u00e3o dos futuros moradores, estando as instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas adequadas.<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel a nenhuma pessoa adquirir im\u00f3vel sem antes verificar a plena regularidade documental, inclusive se possui o habite-se expedido pela municipalidade, bem como a situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel perante o cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis, mediante an\u00e1lise da matr\u00edcula.<\/p>\n Adquirir um im\u00f3vel sem o \u201chabite-se\u201d expedido e averbado na matr\u00edcula \u00e9 muito arriscado, pois estar\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o irregular perante a Prefeitura e o ocupante sujeito \u00e0 multa, al\u00e9m de ser considerando um bem desvalorizado por ocasi\u00e3o de futura comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Vale lembrar tamb\u00e9m que mesmo o im\u00f3vel recebendo normalmente contas de \u00e1gua, luz, telefone, g\u00e1s, IPTU, etc, n\u00e3o significa, em absoluto, que est\u00e1 regular perante a Prefeitura. A inexist\u00eancia de \u201chabite-se\u201d tamb\u00e9m impede a concess\u00e3o de financiamento banc\u00e1rio pelo pretenso adquirente.<\/p>\n Em caso de aus\u00eancia de \u201chabite-se\u201d para pr\u00e9dios residenciais ou comerciais, as consequ\u00eancias s\u00e3o a impossibilidade de\u00a0constitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0de Condom\u00ednio e cria\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o condominial, a fim de estabelecer os direitos e deveres, bem como impossibilidade de rateio entre os possuidores das unidades.<\/p>\n
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