A regulariza\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es na cidade de S\u00e3o Paulo poder\u00e1 ocorrer at\u00e9 o dia 29 de mar\u00e7o de 2022. O per\u00edodo foi estabelecido em decreto municipal para que o mun\u00edcipe tenha mais tempo para regularizar seu im\u00f3vel, devido \u00e0 situa\u00e7\u00e3o emergencial ocasionada pela pandemia da Covid-19, que dificultou a viabiliza\u00e7\u00e3o dos tr\u00e2mites de documentos. Este \u00e9 o \u00faltimo prazo previsto pela Lei n\u00ba 17.556\/2021 que o estendeu por mais 180 dias. A data passa a contar a partir de 1\u00ba de outubro. J\u00e1 foram regularizados mais de 200 mil im\u00f3veis, sendo grande parte de forma autom\u00e1tica.<\/p>\n
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A Lei de Regulariza\u00e7\u00e3o de Edifica\u00e7\u00f5es (Lei n\u00b017.2020\/19) tem como objetivo desburocratizar e simplificar a vida da popula\u00e7\u00e3o. Ela possibilita ao cidad\u00e3o total posse e garantia sobre seu im\u00f3vel, tornando a edifica\u00e7\u00e3o, tanto de resid\u00eancias, quanto de com\u00e9rcios, completamente regular. A legisla\u00e7\u00e3o disp\u00f5e de quatro categorias de regulariza\u00e7\u00e3o: autom\u00e1tica, declarat\u00f3ria simplificada, declarat\u00f3ria e comum.<\/p>\n
Modalidades<\/strong><\/p>\n A regulariza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica foi adotada para im\u00f3veis residenciais com isen\u00e7\u00e3o total no cadastro do IPTU em 2014, constru\u00eddos at\u00e9 31 de julho daquele ano e com condi\u00e7\u00f5es adequadas de higiene, seguran\u00e7a, acessibilidade, estabilidade e salubridade. Para saber se o im\u00f3vel foi regularizado de forma autom\u00e1tica, o mun\u00edcipe deve conferir a lista dispon\u00edvel no portal Meu Im\u00f3vel Regular.<\/p>\n J\u00e1 as demais modalidades abrangem resid\u00eancias n\u00e3o enquadradas na modalidade autom\u00e1tica, al\u00e9m de edif\u00edcios comerciais, de servi\u00e7os e industriais. Para esses casos, \u00e9 necess\u00e1rio protocolar pedido de regulariza\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Prefeitura de S\u00e3o Paulo. Todo o processo ocorre de forma 100% digital via Portal de Licenciamento.<\/p>\n Como regularizar<\/strong><\/p>\n O primeiro passo \u00e9 acessar o site do CEDI – Hist\u00f3rico da Edifica\u00e7\u00e3o para verificar se a edifica\u00e7\u00e3o est\u00e1 regular ou irregular. Caso o im\u00f3vel esteja irregular, ser\u00e1 preciso saber em qual modalidade de regulariza\u00e7\u00e3o ele se encaixa. Por essa e outras raz\u00f5es, \u00e9 imprescind\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o de um respons\u00e1vel t\u00e9cnico, como arquiteto e engenheiro. Ele tamb\u00e9m ficar\u00e1 respons\u00e1vel por comprovar, por meio de declara\u00e7\u00f5es e atestados, que o im\u00f3vel apresenta condi\u00e7\u00f5es adequadas para ser regularizado.<\/p>\n Em seguida, o pedido de regulariza\u00e7\u00e3o deve ser protocolado – mediante a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos – de forma totalmente digital, atrav\u00e9s do portal de regulariza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis.<\/p>\n Por fim, a confer\u00eancia do pr\u00f3prio sistema digital e\/ou an\u00e1lise por parte da Prefeitura – a depender da modalidade da regulariza\u00e7\u00e3o \u2013 ser\u00e1 emitida a Certid\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o (Habite-se).<\/p>\n Lan\u00e7ado em outubro de 2019, o portal Meu Im\u00f3vel Regular \u00e9 o canal oficial da Prefeitura sobre a Lei de Regulariza\u00e7\u00e3o de Edifica\u00e7\u00f5es. O site re\u00fane uma s\u00e9rie de informa\u00e7\u00f5es sobre a legisla\u00e7\u00e3o e traz cartilhas explicativas que abordam, de forma detalhada, como proceder com os pedidos de regulariza\u00e7\u00e3o. Clique aqui para acess\u00e1-lo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A regulariza\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es na cidade de S\u00e3o Paulo poder\u00e1 ocorrer at\u00e9 o dia 29 de mar\u00e7o de 2022. O per\u00edodo foi estabelecido em decreto municipal para que o mun\u00edcipe tenha mais tempo para regularizar seu im\u00f3vel, devido \u00e0 situa\u00e7\u00e3o emergencial ocasionada pela pandemia da Covid-19, que dificultou a viabiliza\u00e7\u00e3o dos tr\u00e2mites de documentos. Este \u00e9 o \u00faltimo prazo previsto pela Lei n\u00ba 17.556\/2021 que o estendeu por mais 180 dias. A data passa a contar a partir de 1\u00ba de outubro. J\u00e1 foram regularizados mais de 200 mil im\u00f3veis, sendo grande parte de forma autom\u00e1tica.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":2202,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[],"class_list":["post-2207","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-dicas"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t