{"id":2213,"date":"2022-05-25T18:13:05","date_gmt":"2022-05-25T21:13:05","guid":{"rendered":"http:\/\/a2m1engenharia.com.br\/?p=2213"},"modified":"2025-01-09T17:13:04","modified_gmt":"2025-01-09T20:13:04","slug":"anistia-para-regularizacao-de-imoveis-e-prorrogada-ate-dezembro-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/a2m1engenharia.com.br\/index.php\/2022\/05\/25\/anistia-para-regularizacao-de-imoveis-e-prorrogada-ate-dezembro-de-2023\/","title":{"rendered":"Anistia para regulariza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis \u00e9 prorrogada at\u00e9 31 de dezembro de 2025"},"content":{"rendered":"

Lei de Regulariza\u00e7\u00e3o de Edifica\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

O objetivo da Lei de Regulariza\u00e7\u00e3o de Edifica\u00e7\u00f5es (Lei n\u00b017.2020\/19) \u00e9 desburocratizar e simplificar a vida da popula\u00e7\u00e3o. Ela possibilita ao cidad\u00e3o total posse e garantia sobre seu im\u00f3vel, tornando a edifica\u00e7\u00e3o, tanto de resid\u00eancias, quanto de com\u00e9rcios, completamente regular.<\/p>\n

A Lei disp\u00f5e de quatro categorias de regulariza\u00e7\u00e3o: autom\u00e1tica, declarat\u00f3ria, simplificada e comum.<\/p>\n

A regulariza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica foi adotada para im\u00f3veis residenciais com isen\u00e7\u00e3o total no cadastro do IPTU em 2014, constru\u00eddos at\u00e9 31 de julho daquele ano e com condi\u00e7\u00f5es adequadas de higiene, seguran\u00e7a, acessibilidade, estabilidade e salubridade. Para saber se o im\u00f3vel foi regularizado de forma autom\u00e1tica, o mun\u00edcipe deve conferir a lista dispon\u00edvel no portal\u00a0Meu Im\u00f3vel Regular<\/a>.<\/p>\n

J\u00e1 as demais modalidades abrangem resid\u00eancias n\u00e3o enquadradas na modalidade autom\u00e1tica, al\u00e9m de edif\u00edcios comerciais, de servi\u00e7os e industriais. Para esses casos, \u00e9 necess\u00e1rio protocolar pedido de regulariza\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Prefeitura de S\u00e3o Paulo. Todo o processo ocorre de forma 100% digital via Portal de Licenciamento.<\/p>\n

Como solicitar a regulariza\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

O primeiro passo \u00e9 acessar o\u00a0site do CEDI – Hist\u00f3rico da Edifica\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0para verificar se a edifica\u00e7\u00e3o est\u00e1 regular ou irregular.<\/p>\n

Caso o im\u00f3vel esteja irregular, ser\u00e1 preciso saber em qual modalidade de regulariza\u00e7\u00e3o ele se encaixa. Por essa e outras raz\u00f5es, \u00e9 imprescind\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o de um respons\u00e1vel t\u00e9cnico, como arquiteto e engenheiro, que tamb\u00e9m ficar\u00e1 respons\u00e1vel por comprovar, por meio de declara\u00e7\u00f5es e atestados, que o im\u00f3vel apresenta condi\u00e7\u00f5es adequadas para ser regularizado.<\/p>\n

Em seguida, o pedido de regulariza\u00e7\u00e3o deve ser protocolado – mediante a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos – de forma totalmente digital, atrav\u00e9s do\u00a0portal de regulariza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis<\/a>.<\/p>\n

Por fim, atrav\u00e9s da confer\u00eancia do pr\u00f3prio sistema digital e\/ou an\u00e1lise por parte da Prefeitura – a depender da modalidade da regulariza\u00e7\u00e3o \u2013 ser\u00e1 emitida a Certid\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o (Habite-se).<\/p>\n

Lan\u00e7ado em outubro de 2019, o portal Meu Im\u00f3vel Regular \u00e9 o canal oficial da Prefeitura sobre a Lei de Regulariza\u00e7\u00e3o de Edifica\u00e7\u00f5es. O site re\u00fane uma s\u00e9rie de informa\u00e7\u00f5es sobre a legisla\u00e7\u00e3o e traz cartilhas explicativas que abordam, de forma detalhada, como proceder com os pedidos de regulariza\u00e7\u00e3o. Clique aqui para acess\u00e1-lo.<\/p>\n

D\u00favidas sobre a Lei<\/strong><\/p>\n

A Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) disp\u00f5e de uma equipe de atendimento para esclarecer d\u00favidas referentes \u00e0 Lei de Regulariza\u00e7\u00e3o de Edifica\u00e7\u00f5es da cidade de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

A Sala Arthur Saboya presta atendimento presencial todos os dias, das 13h \u00e0s 16h30, no Edif\u00edcio Martinelli (Rua S\u00e3o Bento, 405 – 8\u00ba andar, Centro – S\u00e3o Paulo\/SP). O atendimento acontece por ordem de chegada.<\/p>\n

Essa \u00e9 a segunda prorroga\u00e7\u00e3o da Lei da Anistia que j\u00e1 permitiu a regulariza\u00e7\u00e3o de mais de 204 mil im\u00f3veis sendo grande parte deles de forma autom\u00e1tica. O resultado \u00e9 hist\u00f3rico na cidade, considerando que a lei anterior, de 2003, alcan\u00e7ou 93 mil im\u00f3veis.<\/p>\n

Para saber a situal\u00e7\u00e3o do seu im\u00f3vel acesse\u00a0http:\/\/cediconshistorico.prefeitura.sp.gov.br\/forms\/consultarhistorico.aspx<\/p>\n

Basta colocar o n\u00famero de contribuinte do IPTU e ver o resultado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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